SOLICITAÇÕES
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ANTIELISÃO

Dispõe o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. A chamada Lei Antielisão tem por finalidade evitar o planejamento tributário (elisão). Ocorre que o planejamento tributário é uma prática lícita no nosso ordenamento jurídico. Embora a Lei Complementar 104/2001 tenha acrescentado o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, ainda não houve a sua regulamentação através de lei ordinária.

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