SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

ANALOGIA

É um instrumento jurídico que tem por finalidade suprir lacunas existentes nas leis visando à comparação com outra situação similar. Em matéria tributária existe uma limitação, a qual determina que não poderá ser usada a analogia com a finalidade de cobrar tributo que não esteja expressamente previsto em lei.

SUGESTÕES

Envie sugestões de termos e contribuições no formulário ao lado: