SOLICITAÇÕES
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ALIENAÇÃO FRAUDULENTA

Ocorre quando o sujeito passivo que esteja em débito com a Fazenda Pública, com crédito inscrito na dívida ativa, vende os seus bens para não serem objeto de penhora em execução fiscal. Caso o sujeito passivo venda parte dos seus bens e deixe bens reservados para garantir a execução fiscal, não ocorre a alienação fraudulenta.

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