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AFRMM

É um tributo que se denomina Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. O AFRMM foi criado inicialmente pelo Decreto-Lei n. 2.404, de 23 de dezembro de 1987.  O art. 3º da Lei nº 10.893/2004 prescreve que o AFRMM “destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM”.  O tributo incide sobre o frete do transporte aquaviário de carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. De acordo com o art. 18, da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por um prazo de dez anos, não incide sobre as operações com produtos cuja origem ou cujo destino seja porto localizado na Região Norte e Nordeste do país. 

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