SOLICITAÇÕES
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ADVOGADO DATIVO

Advogado nomeado ou que se voluntaria para defender alguém que não tem condições de custear sua própria defesa em comarcas ou regiões onde não há defensoria pública. Não confunda com Defensoria Pública e Ministério Público. Definido pelo artigo 5º, §2º da lei 1.060/50.

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