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ABUSO DE DIREITO

O sujeito aparentemente age como se estivesse cumprindo a lei, no entanto, está agindo de forma a violar a legislação. Pode-se dizer que ocorre o abuso de direito quando há uma incongruência entre a forma e substância, ou seja, quando há divergência entre a denominação do ato jurídico praticado e o resultado obtido. Em matéria tributária ocorre o abuso de direito quando utiliza-se de uma norma jurídico-tributária com o objetivo de pagar menos tributo e para tal cria-se a divergência entre a denominação do ato jurídico praticado e  o resultado, de forma a não utilizar a norma correta, que deveria incidir no caso.

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