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ABUSO DE AUTORIDADE

A definição de abuso de autoridade está nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Considera-se autoridade, de acordo com o art. 5º da referida Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos deste ilícito, os atentados à liberdade de locomoção, à incolumidade física do indivíduo ou aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, entre outros.

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