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A LEI ANTICORRUPÇÃO E OS BENEFÍCIOS DO COMPLIANCE NAS EMPRESAS

 

A Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) disciplina principalmente questões sobre a responsabilização administrativa e civil das empresas, de seus administradores e funcionários pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Entendem-se por atos lesivos a prática da corrupção de funcionários, agentes ou empregados públicos, fraudes em contratos e processos licitatórios, entre outros atos praticado contra os Órgão Públicos da administração direta ou indireta.

 

art. 1º, §3º – os dirigentes ou administradores serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.


Atualmente, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente na esfera civil e administrativa, mesmo que não tenham participado ou tomado ciência do ato ilícito.


A punição é a aplicação de multa que variam entre 0,1 até 20% do faturamento bruto da empresa (se não for possível apurar, pode ser arbitrada de R$ 6 mil a R$ 60 milhões). Além da multa, pode serem aplicadas as seguintes punições: i) suspensão de atividades; ii) dissolução compulsória; iii) publicação das condenações em jornais de grande circulação e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); iv) responsabilização dos diretores e gestores da empresa, ainda que eles não tenham participado da fraude, caso a empresa não tenha um departamento de Compliance.

 

O programa de Compliance nas empresas cuida destas questões visando a adequação das empresas as normas legais e éticas. É benéfico porque:

 

1) Reduz as punições aplicadas à empresa;

 

2) Protege os diretores e gestores de punições relativa a atos em que eles não participaram.

 

Para a criação de um programa efetivo de Compliance nas empresas, são requisitos mínimos:
• Estrutura de mapeamento dos riscos (Plano de Gestão de Riscos Corporativos);
• Código de conduta;
• Treinamentos periódicos;
• Equipe com capacidade e independência para monitoramento (subordinação apenas aos diretores);
• Canal de denúncias;
• Punições em caso de descumprimento.

 

Sendo assim, o programa de Compliance nas empresas não pode ser visto apenas como um custo no orçamento. Pelo contrário, se ele for aliado a um programa de Gestão de Riscos Corporativos, servirá como uma espécie de seguro da empresa contra atos ilícitos praticados pelos seus funcionários, além de coibir a prática desses atos.

 

Fonte: Admnistradores

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