SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

AÇÕES JUDICIAIS GARANTEM REDUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE SERVIÇOS DE PRATICAGEM

A praticagem é a função de assessoria ao comandante de navios, praticada por um profissional especializado, que possui conhecimentos técnicos a respeito de navegação, condução e manobra de navios. A atividade é regulamentada pela Lei de Segurança da Navegação (9.537/1997) e proporciona maior segurança à navegação, além de garantir proteção a preservação do meio ambiente e à sociedade.

 

O ofício movimenta, em média, mais de 4 bilhões de reais anualmente e apesar dessa receita considerável, boa parte do dinheiro acaba como tributo e contribuições - o que significa que as empresas podem estar pagando mais impostos do que deveriam.

 

A notícia positiva é que, em muitos casos, existe a possibilidade de reduzir e até mesmo recuperar o custo fiscal por meio de ações judiciais, entre elas:

 

 

  1. Exclusão dos tributos (ISS, PIS e COFINS) da base de cálculo do PIS e COFINS/faturamento

 

O julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 574.706/PR determinou que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude de o tributo ser receita unicamente do Estado.

 

Por pertinência jurídica da matéria e por manifestações dos Tribunais Superiores favoráveis aos contribuintes – é possível discutir judicialmente a possibilidade de exclusão, não apenas do ICMS, quanto dos demais tributos da base de cálculo do PIS e da COFINS, que, a título exemplificativa, pode estar composta com o ICMS-ST (nos casos em que figura como substituído), ISS, PIS e COFINS próprios da operação e demais tributos, analisáveis caso a caso.

 

  1. Não incidência de contribuição previdenciária RAT e contribuição de terceiros sobre verbas trabalhistas: aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e aos primeiros 15 dias de afastamento no caso de doença e acidente e terço constitucional de férias

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto a não incidência das contribuições ora referidas sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos pelo empregador ao empregado pelos primeiros 15 dias de afastamento antecedentes ao auxílio doença ou acidente. Quanto as férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado ainda há divergência.

Clique abaixo e conheça outras ações judiciais que objetivam a redução e recuperação de tributos sobre serviços de praticagem.

Para mais informações, entre em contato com a equipe da Amaral, Yazbek Advogados!

Leia também

  • 22-02-2019
STJ GARANTE A SÓCIO DIREITO DE DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL
    A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2...
  • 21-02-2019
LIMINAR GARANTE ISS MENOS ONEROSO A ADVOGADOS DE PONTA GROSSA (PR)
    A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Le...
  • 20-02-2019
TRIBUNAL ESTENDE REINTEGRA ÀS VENDAS PARA ZONA FRANCA
  Em decisão apertada, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu os benefícios do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) às vendas para a Zona Franca de Manaus. O en...
  • 19-02-2019
INSCRIÇÃO DE DÍVIDA FISCAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO PRESCREVE, DECIDE STJ
    A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...