A praticagem é a função de assessoria ao comandante de navios, praticada por um profissional especializado, que possui conhecimentos técnicos a respeito de navegação, condução e manobra de navios. A atividade é regulamentada pela Lei de Segurança da Navegação (9.537/1997) e proporciona maior segurança à navegação, além de garantir proteção a preservação do meio ambiente e à sociedade.
O ofício movimenta, em média, mais de 4 bilhões de reais anualmente e apesar dessa receita considerável, boa parte do dinheiro acaba como tributo e contribuições - o que significa que as empresas podem estar pagando mais impostos do que deveriam.
A notícia positiva é que, em muitos casos, existe a possibilidade de reduzir e até mesmo recuperar o custo fiscal por meio de ações judiciais, entre elas:
- Exclusão dos tributos (ISS, PIS e COFINS) da base de cálculo do PIS e COFINS/faturamento
O julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 574.706/PR determinou que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude de o tributo ser receita unicamente do Estado.
Por pertinência jurídica da matéria e por manifestações dos Tribunais Superiores favoráveis aos contribuintes – é possível discutir judicialmente a possibilidade de exclusão, não apenas do ICMS, quanto dos demais tributos da base de cálculo do PIS e da COFINS, que, a título exemplificativa, pode estar composta com o ICMS-ST (nos casos em que figura como substituído), ISS, PIS e COFINS próprios da operação e demais tributos, analisáveis caso a caso.
- Não incidência de contribuição previdenciária RAT e contribuição de terceiros sobre verbas trabalhistas: aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e aos primeiros 15 dias de afastamento no caso de doença e acidente e terço constitucional de férias
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto a não incidência das contribuições ora referidas sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos pelo empregador ao empregado pelos primeiros 15 dias de afastamento antecedentes ao auxílio doença ou acidente. Quanto as férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado ainda há divergência.
Clique abaixo e conheça outras ações judiciais que objetivam a redução e recuperação de tributos sobre serviços de praticagem.
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