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AÇÃO RESCISÓRIA

O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece quais são hipóteses em que uma sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida. Portanto, uma vez esgotados todos os recursos e transcorrido o prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença rescindenda, pode-se propor a ação rescisória, uma vez atendido o disposto no art. 485, do Código de Processo Civil.

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