SOLICITAÇÕES
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AÇÃO FISCAL

É a atividade desenvolvida pelo Fisco quando do inicio de um processo de fiscalização. O que marca o início de uma fiscalização é a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização. A expressão ação fiscal pode ser empregada, também, quando o Fisco lavra um auto de infração, visando cobrar do contribuinte os tributos que entende como devidos.

SUGESTÕES

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