SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

É uma ação que pode ser proposta quando houver a omissão parcial ou total, no que se refere ao cumprimento do dever constitucional de legislar.

SUGESTÕES

Envie sugestões de termos e contribuições no formulário ao lado: