SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADin)

É o remédio processual colocado à disposição de determinadas autoridades para requererem ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de outro ato normativo federal ou estadual, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. O artigo 103, da CF, dispõe quais são as autoridades competentes para promover a Ação Direta de Inconstitucionalidade, quais sejam: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político que tenha representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

SUGESTÕES

Envie sugestões de termos e contribuições no formulário ao lado: