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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

O art. 103 da Constituição Federal estabelece que são legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.  O objetivo desta ação é o de superar eventuais conflitos entre normas de diferente hierarquia, assim, uma vez provocado a se manifestar, o Supremo Tribunal Federal vai pacificar a ordem jurídica.

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