SOLICITAÇÕES
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AÇÃO DECLARATÓRIA

Em matéria tributária, os contribuintes que se utilizam dessa ação, têm por finalidade ver declarada a inexistência de relação jurídica, em face da qual estejam obrigados a pagar um tributo. O objetivo do contribuinte é obter uma decisão judicial que diga que o tributo em questão não é devido ou, ainda, que não ocorreu o fato gerador de determinado tributo.

Essa ação pode ser promovida antes ou depois de efetuado o lançamento tributário. Em caso da ação vier a ser ajuizada após o lançamento tributário, cabe ingressar com a ação anulatória do lançamento.

SUGESTÕES

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