SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

É a ação em que autor, detentor de um crédito líquido, certo e exigível, requer, em juízo, visando receber o seu crédito. Em matéria tributária essa ação é promovida pelo Fisco contra o contribuinte, visando o recebimento de tributo devido e não pago. No direito tributário, denomina-se de ação de execução fiscal.

SUGESTÕES

Envie sugestões de termos e contribuições no formulário ao lado: