SOLICITAÇÕES
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É uma ação que tem por finalidade buscar a reparação de danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica, economia popular e ordem urbanística.

SUGESTÕES

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