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AÇÃO CAUTELAR FISCAL

É uma ação que tem por finalidade proteger o direito do Fisco de receber os seus créditos. Poderá ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectiva autarquias. Essa ação visa a tornar indisponíveis os bens do devedor, de forma a evitar que esses sejam alienados, frustrando as pretensões do Fisco em uma execução fiscal. A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 é que institui a ação cautelar fiscal.

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