SOLICITAÇÕES
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AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO

Trata-se de uma ação promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte) contra o Fisco, com o objetivo de ver anulado o crédito tributário (lançamento feito pelo fisco). Em geral, essa ação é promovida após a conclusão do processo administrativo, no entanto, é possível que o contribuinte ingresse em juízo logo após a lavratura do auto de infração.

SUGESTÕES

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